Des. Paulo Furtado, do TJBA, cassa decisão da 29ª Vara Cível de Salvador
Por: redação
Data: 01/06/2011 07:30 AM
O raciocínio parte da premissa de que a comissão de permanência e a multa contratual desempenham a mesma função: obrigar o devedor que não realizou a prestação no tempo oportuno ao pagamento de um determinado valor, por dia de atraso. Assim, em que pes...